Uma decisão provisória referente ao setor de eletricidade que expande a isenção na fatura de energia foi alvo de ao menos 600 sugestões de modificação por parte dos legisladores, englobando desde alterações em partes polêmicas do texto divulgado pelo Governo até “inclusões indevidas” para favorecer a produção de fontes fósseis, como o carvão, e ampliar a rede nacional de dutos de gás.
Anunciada na semana passada, a MP 1.300 tem como foco principal a ampliação dos auxílios à população de baixos recursos, com isenção na conta de luz para famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por indivíduo, além de dispensa no pagamento de encargos para outro grupo. Estima-se que os descontos alcancem mais de 100 milhões de indivíduos.
A decisão também favorece a total abertura do mercado livre de eletricidade a partir de 2027 e redistribui os custos do setor elétrico, reduzindo os descontos tarifários para consumidores no mercado livre e restringindo a forma de autoprodução de energia.
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INSS 13º Salário Antecipado 2023: R$ 73,3 Bilhões na Economia e Calendário CompletoDepois de ser examinada e aprovada na Comissão Mista, a proposta segue para votação nos plenários da Assembleia e do Senado. Esse procedimento deve ser realizado em, no máximo, 120 dias, para que a MP não deixe de ser válida. O prazo para apresentação das sugestões era até terça-feira, mas por questões técnicas algumas foram registradas no sistema nesta quarta-feira.
Diversas propostas dos legisladores buscam alterar as mudanças planejadas para a autoprodução de energia — modelo comercial que tem impulsionado o crescimento do parque gerador brasileiro — e o término do desconto nas tarifas de utilização dos sistemas de distribuição e transmissão para consumidores do mercado livre.
Esses são dois pontos estabelecidos pelo governo para auxiliar no equilíbrio do aumento de gastos com a proposta social, mas são considerados delicados para o setor de eletricidade, pois afetam acordos bilionários já firmados ou em negociação entre geradores e consumidores, em um momento já complicado para novos negócios em energias renováveis.
Modificações propostas pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), por exemplo, sugerem estabelecer um valor máximo para o desconto concedido aos consumidores, ou até mesmo eliminar completamente esse dispositivo do texto. Em outra sugestão, Jardim também requer a eliminação da proibição de novos arranjos de autoprodução para usinas que já estejam em operação comercial antes da MP.
Também foram apresentadas na MP sugestões para favorecer usinas movidas a carvão mineral nacional da região Sul. Propostas do deputado Afonso Hamm (PP-RS) e do senador Esperidião Amin (PP-SC) incluem a contratação desses empreendimentos até 2050, beneficiando usinas como a de Candiota (RS), da J&F, e de Figueira (PR), do grupo Electra.
Quanto ao gás, uma sugestão do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) propõe a cobrança de royalties para reinjeção de gás em campos de petróleo, com o objetivo de reduzir os níveis reinjetados e aumentar a oferta nacional do insumo, além de utilizar esses recursos para a construção de novos gasodutos no país.
Outras propostas apresentadas envolvem tópicos como a exigência de contratação de energia de pequenas usinas hidrelétricas (PCHs), mudanças nas regras para a geração distribuída solar, limites para o preço da energia adquirida da hidrelétrica compartilhada de Itaipu e mecanismos de indenização a empresas pelos cortes na geração de energia impostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Fonte: Money Times
