Estudos em andamento pelo governo federal com o propósito de obter receitas adicionais do ramo de petróleo devem possuir respaldo legal adequado e antecipado, sob ameaça de comprometer seriamente a segurança jurídica de acordos e o ambiente empresarial, afirmou o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) hoje.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, apresentou recentemente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um conjunto de propostas que poderiam gerar uma receita adicional de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 15 bilhões em 2026, de acordo com a pasta, enquanto o governo procura fontes alternativas à elevação das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Além da principal medida, que consistiria em um leilão de áreas da União já em exploração no pré-sal, com potencial de arrecadar R$ 15 bilhões, Silveira expôs a Lula várias outras medidas que dependem de processos e decisões regulatórias da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
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MP de Ajuste Tributário Compensa Redução do IOF e Projeta Ganho de R$10,5 Bilhões em 2025 e R$20,9 Bilhões em 2026No entanto, o IBP, que representa as principais empresas do ramo de petróleo atuando no Brasil, como Petrobras e Shell, fez um alerta.
“Alterações nas alíquotas de participação especial de contratos existentes ou a revisão do preço de referência, sem cumprir os requisitos legais necessários, comprometem gravemente a segurança jurídica dos contratos e do ambiente empresarial”, afirmou o instituto, em comunicado.
Ambos os assuntos fazem parte do pacote de medidas de Silveira.
“Medidas repentinas, nesse momento, poderiam ter um impacto negativo considerável, inclusive sobre o leilão de áreas exploratórias da ANP que está ocorrendo agora em junho e contratos já firmados, afetando a confiança dos investidores, o risco país e o futuro da indústria brasileira.”
A participação especial é uma compensação financeira extraordinária devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural para campos de grande volume de produção.
Modificação por decreto
Silveira argumentou que poderia haver uma mudança por decreto na participação especial até o final de junho de 2025, o que, de acordo com estimativas do ministério, resultaria em cerca de R$ 2 bilhões para a União e R$ 2 bilhões para os Estados e municípios ainda este ano.
O ministro também sugeriu que a ANP pudesse reconsiderar os preços de referência do petróleo até o final de julho, gerando R$ 1 bilhão para os cofres da União também em 2025. Essa referência é usada como base de cálculo para a avaliação de impostos na venda de petróleo dentro do país e também para a cobrança de royalties.
Essa revisão está em estudo há anos na ANP e é apoiada pela Associação Nacional dos Refinadores Privados (RefinaBrasil). Segundo essa entidade, a falta de correção no preço de referência acarreta prejuízos para o setor de refino local, devido a uma distorção regulatória e tributária que torna mais vantajoso exportar do que vender o petróleo no país.
No mesmo sentido, especialistas do Citi indicaram em relatório aos clientes que a revisão do preço de referência do petróleo e a possível elevação nos pagamentos de participação especial seriam medidas desfavoráveis para companhias do ramo petrolífero no Brasil, sendo a Petrobras a empresa mais impactada.
“Embora as medidas ainda não tenham sido aprovadas, vemos as possíveis mudanças como prejudiciais para o setor, não apenas pelo possível impacto negativo na rentabilidade das empresas petrolíferas, mas também pelas incertezas que surgirão em relação aos novos investimentos em projetos de exploração, aumentando o risco regulatório”, afirmaram os especialistas.
Mais cedo hoje, Silveira argumentou em um evento em Minas Gerais para jornalistas que sua lista de medidas poderia “facilitar e abrir mais oportunidades para investimentos nas políticas públicas do país”.
Aporte financeiro
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou aos jornalistas em Brasília nesta terça-feira que a arrecadação com a venda de áreas já em operação e não licitadas do pré-sal deverá fortalecer as contas públicas neste ano, principalmente porque o governo já enviou ao Congresso um projeto de lei solicitando autorização para tal operação.
Haddad reforçou que a equipe econômica aprovou o texto, após seu secretário-executivo, Dario Durigan, admitir uma expectativa de arrecadação de cerca de R$ 15 bilhões com a ação, divulgada pela Reuters em abril.
“Pelo menos metade desse valor (do pacote total do MME) anunciado pelo ministro já está incluído para este ano, visando atingir a meta fiscal,” disse Haddad.
Ele salientou que as medidas adicionais podem ajudar as contas públicas, porém enfatizou que são ações momentâneas e não fazem parte do pacote estrutural em negociação com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado “para proporcionar um conforto de médio a longo prazo para o país ter um bom ano em 2026.”
Fonte: Money Times
