A começar desta terça-feira (15), os estados e o Distrito Federal têm a oportunidade de participar do Programa de Quitação Integral da Dívida dos Estados (Progdi), que propõe descontos em juros e financiamento do saldo das dívidas estaduais em até 30 anos. Em contrapartida, os estados que aderirem irão contribuir com recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que distribuirá verbas mesmo para aqueles que não possuem débitos com a União, destinando para investimentos em educação, segurança pública, saneamento, habitação, transportes e outras áreas.
Sob a gestão do Banco do Brasil, o FEF terá 20% dos recursos divididos de acordo com o inverso da dívida estadual (quem deve menos recebe mais), sendo os outros 80% distribuídos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), utilizado para repartir os recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Conforme Ceron, ainda não existem estimativas sobre quanto o FEF conseguirá arrecadar, pois o montante dependerá de quantas unidades da Federação aderirem ao Progdi. A ideia é premiar os estados pouco endividados e de bom histórico de pagamento com mais investimentos em áreas como educação, segurança e infraestrutura.
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Dólar Despenca para R$ 5,85 com Isenção de Trump em Produtos EletrônicosO Progdi também possibilita aos estados amortizarem até 20% do saldo devedor oferecendo ativos à União, como empresas estatais locais, royalties de petróleo, imóveis, créditos a receber e dívida ativa estadual ou distrital, entre outros. Em contrapartida, os estados terão menos exigências em investimentos diretos e poderão diminuir os aportes ao FEF.
Aprovado no início do ano, o Progdi foi regulamentado nessa terça-feira. Durante a ocasião, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou itens que acarretariam impacto no resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).
Aplicações Financeiras
Em coletiva de imprensa nessa segunda-feira (14), o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que o Progdi permitirá aos estados expandirem os investimentos em cerca de R$ 20 bilhões por ano (em valores atuais). Similarmente ao que ocorre com a União, esses investimentos não devem influenciar o resultado primário dos estados.
Segundo as regras do programa, explicou Ceron, em troca do valor adicional que os estados poderão investir, os limites de crédito que os governos estaduais podem tomar emprestado no sistema financeiro serão reduzidos. Dessa forma, o efeito global do programa sobre as finanças estaduais será neutralizado.
Anualmente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) define o limite de crédito que os estados e os municípios têm permissão para pegar emprestado. A redução dos limites de crédito precisa ser aprovada pelo conselho.
Finanças da União
Ceron informou que a União deixará de receber entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões por ano (em valores atuais) em juros da dívida dos estados. No entanto, o secretário esclareceu que o impacto nas finanças federais não afetará o resultado primário, utilizado para verificar o cumprimento das metas fiscais e excluindo os juros da dívida pública.
Conforme Ceron, o valor que o governo federal deixará de receber afetará operações financeiras que impactam a dívida pública líquida (diferença entre o que a União deve e tem a receber), sem ser computado no resultado primário da União.
Apenas em situações específicas, onde os estados oferecerem à União participação em ações de estatais locais para amortizar a dívida, haverá um impacto residual sobre o resultado primário. Isso ocorre porque o governo federal assumirá os lucros e prejuízos dessas empresas, aumentando ou diminuindo o déficit.
Em janeiro, o Tesouro havia divulgado que o Progdi aumentaria a dívida pública federal entre R$ 105,9 bilhões e R$ 202,9 bilhões no período de 2025 a 2029 no pior cenário, onde os estados não oferecessem ativos à União e não amortizassem os débitos. No melhor cenário, a União arrecadará até R$ 5,5 bilhões no mesmo intervalo, caso os estados transfiram R$ 160 bilhões em ativos à União e amortizem a dívida nos primeiros cinco anos.
Vetos
Embora haja descontentamento de diversos governadores, que têm pressionado as bancadas estaduais para derrubar os vetos à lei complementar do Progdi, Ceron afirmou que a equipe econômica não considera essa possibilidade. De acordo com ele, o projeto de lei foi amplamente negociado entre a União e o Ministério da Fazenda.
Os governadores do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul já se manifestaram a favor da derrubada dos vetos. Um dos pontos mais controversos é a retirada da autorização para os estados utilizarem recursos do futuro Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater débitos com a União. Criado pela reforma tributária, o FNDR tem como objetivo combater as disparidades regionais.
Fonte: Agência Brasil
