FGC Reforça Regulamentações para Prevenir Casos Como o ‘Master’: Entenda as Mudanças

O Conselho Monetário Nacional (CMN) reforçou as entidades financeiras para estarem habilitadas a se associar ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Corporação privada administrada pelos bancos filiados, mas fiscalizada pelo CMN, o FGC assegura as quantias em conta e os investimentos de pessoas físicas e jurídicas de até R$ 250 mil para cada entidade financeira, com limite global de até R$ 1 milhão em quatro anos.

O capital é entregue aos investidores em situações de falência ou encerramento da entidade financeira.

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Agendadas para entrarem em vigência em 1º de junho de 2026, as modernas normas foram estabelecidas após o incidente do Banco Principal, cuja aquisição pelo Banco do Planalto (BRB) está sob processos judiciais e é objeto de averiguações pelo Ministério Público.

O Banco Central (BC), todavia, não comunicou se outras instituições serão impactadas, além do Principal.

As diretrizes buscam desencorajar ações agressivas na obtenção de recursos por entidades financeiras, que ofertam aplicações como Certificados de Depósito Bancário (CDB) e títulos privados e prometem rendimentos mais elevados que a média do mercado.

Para conseguirem pagar o rendimento oferecido, essas entidades realizam investimentos arriscados, que podem ocasionar problemas e crises de liquidez (escassez de dinheiro para remunerar os detentores dos CDB) caso as aplicações não tenham êxito.

Alavancagem

A alteração principal diz respeito ao nível de alavancagem das entidades financeiras participantes do FGC. Por meio da alavancagem, uma entidade toma empréstimo para investir, multiplicando o montante aplicado, porém sujeitando-se a mais riscos.

A partir de junho do próximo ano, a entidade filiada ao FGC que estiver excessivamente alavancada, com montante de referência superior a 10 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado, terá que investir o excedente em títulos públicos federais, considerados investimentos seguros.

A medida diminui a exposição a riscos excessivos pela entidade financeira que capta recursos dos investidores para investir em outros ativos.

A alteração visa reduzir lacunas que possibilitavam às entidades filiadas ao FGC se arriscarem excessivamente no mercado financeiro. Nos últimos anos, o Banco Principal ofereceu rendimentos do CDB muito acima da média do mercado para atrair clientes, porém com ativos problemáticos para remunerar esses rendimentos, como precatórios (dívidas de governos com decisão judicial definitiva).

Na prática, o modelo requer a confiança de que a entidade utilizará as garantias do FGC caso os precatórios sejam insuficientes, pressionando o uso do Fundo Garantidor.

Contribuições

Financiado pelas entidades associadas ao mecanismo, o FGC terá uma alteração nas contribuições mensais. O CMN aprimorou as regras da contribuição adicional (CA).

Todas as entidades associadas pagam ao FGC 0,01% a cada mês do total dos depósitos que podem ser protegidos pelo fundo. As entidades com perfil mais arriscado precisam contribuir com uma taxa extra, denominada de contribuição adicional.

Pela determinação do CMN, o multiplicador da contribuição adicional aumentou de 0,01% para 0,02%. A relação entre o valor de referência (VR) e as captações de referência, que definem quem pagará a taxa extra, reduziu de 75% para 60%.

O valor de referência representa o saldo dos depósitos assegurados pelo FGC, enquanto a captação de referência representa o total de depósitos na entidade. Com a mudança, se o saldo elegível ao FGC corresponder a 60% do total, a entidade passará a pagar a contribuição extra.

Justificativa

Em comunicado, o BC informou que os aprimoramentos propostos diminuem o risco moral (incentivos para uma entidade quebrar porque receberá auxílio), porém não prejudicam a expansão orgânica das entidades nem a competição no ramo financeiro.

“Permanece preservada a ampliação da captação sujeita às garantias, desde que o desempenho da entidade resulte em incremento em seu patrimônio líquido ajustado (PLA) – por meio de maiores resultados e atração de capital – ou desde que a entidade amplie suas captações de forma diversificada, incluindo também outros instrumentos e investimentos não sujeitos à garantia do FGC”, explicou o BC.

Liderado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é formado pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo.