A Procuradoria-Geral da União (PGU) submeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira uma proposta que estipula que os aposentados e beneficiários que sofreram descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025 serão restituídos administrativamente, em montantes ajustados pela inflação.
O plano inclui ainda a concessão de autorização para a abertura de crédito extraordinário para o reembolso, quantia que ficaria excluída do cálculo do superávit primário de 2025 e 2026
A PGU comunicou em comunicado que, para terem acesso aos fundos, os afetados terão que concordar com o pacto, e o primeiro lote de pagamentos, mediante homologação do acordo, será capaz de ser efetuado a partir de 24 de julho.
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C&M Software Restabelece Serviços com Autorização do Banco Central Após Ataque Hacker“Inicialmente, o governo arcará com as despesas do ressarcimento nos casos onde os grupos associativos não responderam à impugnação dos descontos feita pelos segurados por meio dos canais competentes do INSS”, afirmou a PGU.
Conforme o órgão, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu, até o momento, 3,6 milhões de contestações, das quais quase 60%, equivalente a cerca de 2,16 milhões de situações, permaneceram sem réplica das entidades associativas. Segundo a PGU, esse é o total de segurados aptos a aderir ao acordo.
Outras situações em que as entidades associativas apresentaram documentos para validar as permissões dos descontos ainda estão sob avaliação e não serão abrangidas pelo ajuste inicial.
“O pacto também prevê a viabilidade de definição de outras circunstâncias de restituição dos valores indevidamente descontados. Estas situações poderão ser acordadas entre as partes signatárias do pacto, após análise das respostas das entidades, em cenários, por exemplo, de evidência de fraudes na documentação apresentada por elas ao INSS”, destacou a PGU.
O acordo entre órgãos foi estabelecido pela AGU, INSS, Ministério da Previdência Social, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele aguarda julgamento do Supremo Tribunal.
Fonte: Money Times
