Análise realizada pelo Centro de Estudos Econômicos Aplicados (Ipea) associa a elevada taxa de emprego informal no território nacional com a redução da habilidade do Governo em assegurar a aplicação da legislação laboral. O relatório técnico é intitulado “Expansão sem regularização do emprego: déficit de competência fiscalizatória e urgência de restauração da burocracia especializada”.
Antes de 2022, era comum que a diminuição da taxa de desemprego viesse acompanhada pelo acréscimo da taxa de formalização do emprego. Isto é, mais indivíduos com a Autorização de Trabalho assinada. A exceção ocorreu no decurso da crise de coronavírus.
No ano de 2024, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego atingiu seu ponto mais baixo desde 2012: 6,6%. Entretanto, a taxa de informalidade alcançou 31,77%, a maior percentagem do período.
Programa Destino Futuro: Impulsionando o Turismo no Nordeste Brasileiro
BNDES aprova R$ 20 milhões em crédito para empresa fornecedora do SUSO Ipea ressalta a quantidade insuficiente de fiscais do trabalho, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para assegurar que os empregadores cumpram as normas trabalhistas dos colaboradores. De 2012 a 2024, a quantidade de assalariados aumentou em 11,4%. No mesmo ínterim, a quantidade de fiscais do trabalho diminuiu 34,1%.
Em termos absolutos, em 2012 havia 19.038 assalariados por fiscal. Em 2024, a proporção aumentou 79,95%, passando a ser de 34.260 assalariados por fiscal, número superior ao indicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é de 10 ou 15 mil empregados por fiscal.
O planejador e pesquisador do Ipea Felipe Pateo, quem elaborou o estudo, menciona que a vigilância dos fiscais traz dois impactos. Um direto, que faz com que trabalhadores informais se tornem formais após uma intervenção fiscal, e um indireto, no qual o risco de fiscalização faz com que os empregadores evitem irregularidades.
“Todavia, esse risco diminuiu com o passar dos anos. A probabilidade de uma empresa com empregados ser fiscalizada caiu de 11,3% para 3,8% entre 2017 e 2023, de modo que o medo de fiscalização é um terço do que era no período anterior”, explica Felipe.
De acordo com a análise do Ipea, caso sejam contratados 1.800 novos fiscais do trabalho, correspondendo a toda a lista de aprovados do Concurso Público Nacional Unificado, a receita previdenciária e de penalidades administrativas aumentará para R$ 879 milhões. O montante é superior ao custo anual com as contratações de pessoal, estimado em R$ 560 milhões.
O concurso para fiscal do trabalho 2024-2025 já convocou até o momento 900 candidatos aprovados nas vagas disponíveis no edital. Outros 900 estão em lista de espera.
“Possíveis restrições orçamentárias não deveriam predominar ao se considerar a necessidade de reforçar a habilidade do Estado brasileiro em assegurar a adequada regulação do mercado de trabalho e a proteção do trabalhador em conformidade com a legislação laboral vigente no país e os padrões técnicos internacionais”, declara o estudo.
O correspondente da Agência Brasil questionou o Ministério do Trabalho e Emprego e o Sindicato Nacional dos Fiscais do Trabalho (Sinait) para se posicionarem sobre o assunto. Até o momento, nenhum dos dois prestou esclarecimentos.
